Fim do foro privilegiado

Postado em 28/07/2020 20:14


Fim do foro privilegiado

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

Proposta só mantém o foro em casos de crimes comuns para o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição, do Senado, que restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns (PEC 333/17). O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (31).

A regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. (saiba mais)

Fonte: Agência Câmara de Notícias



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Vanda de Souza Nóbrega
A Constituição de 1988, englobou uma enorme gama de autoridades com a prerrogativa do foro privilegiado. Como podemos ver não deu certo, então é urgente que essa votação deve ser votada com urgência. - 09/08/2020 03:24 - Responder este comentário
Lino Melhado Neto
O fim da impunidade é urgente, por isso sou a favor desta medida! - 05/08/2020 00:09 - Responder este comentário
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