Prisão em segunda instância

Postado em 28/07/2020 19:42


Prisão em segunda instância

PEC 199/19 que institui a prisão após condenação em segunda instância, ou seja, altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em debate na comissão especial que analisa a proposta (PEC 199/19) que institui a prisão após condenação em segunda instância, nesta terça-feira (10), o defensor público federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros reconheceu que a mudança pode trazer celeridade a decisões judiciais, mas ressaltou que há o risco de se limitar o acesso do réu à ampla defesa.

"Não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões judiciárias mais céleres", disse o promotor. Mas, segundo ele, uma PEC que busca "limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho."

Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. "Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível."

A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.

"A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna." (saiba mais)

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Participe do debate:
Lino Melhado Neto
Sou totalmente a favor da prisão em segunda instância para acabar com a sensação de impunidade. O poder financeiro não pode fazer com que a justiça funcione para alguns e não para outros. - 28/07/2020 19:58 - Responder este comentário
Vanda de Souza Nóbrega
Eu já votei aqui comentei e sumiu...aff - 15/08/2020 19:40
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