Prisão em segunda instância

Postado em 28/07/2020 19:42


Prisão em segunda instância

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase (o julgamento em segunda instância).

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Lino Melhado Neto
Sou totalmente a favor da prisão em segunda instância para acabar com a sensação de impunidade dos nossos representantes. O poder financeiro não pode fazer com que a justiça funcione para alguns e não funcione para outros. - 28/07/2020 19:58 - Responder este comentário
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