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#reformatributaria

Reforma tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21/07) o...

#fimdoforoprivilegiado

Fim do foro privilegiado

Proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro especial por prerrogativa...

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Prisão em segunda instância

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cida...

#leiresponsabilidademoral

Lei de responsabilidade moral

Torna inelegível candidato que minta na campanha eleitoral.

Com a lei, os candidatos dever...

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Lei de combate as fake news

O projeto de lei 2.630/2020, busca combater a disseminação de informações falsas na internet,...