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Lei de responsabilidade moral

Torna inelegível candidato que minta na campanha eleitoral.

Com a lei, os candidatos deverão cumprir com tudo que prometerem na campanha eleitoral. E tudo deverá constar em plano de govern...

Lei de combate as fake news

O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociai...